DA GARANTIA LEGAL AO NÃO PERTENCIMENTO:OS LIMITES DAS POLÍTICAS DE PERMANÊNCIA ESCOLAR PARA ESTUDANTES TRAVESTIS E TRANSEXUAIS EM MATO GROSSO DO SUL
DOI:
https://doi.org/10.14244/reveduc.v20i1.7013Palavras-chave:
Gênero, Políticas educacionais, Permanência escolar, Estudantes transResumo
Este artigo apresenta resultados de uma pesquisa de pós-doutorado realizada em uma universidade pública de Goiás, cujo objetivo foi analisar a presença e a ausência de políticas de permanência escolar para travestis e mulheres trans nos documentos oficiais da rede estadual de Mato Grosso do Sul (MS). Fundamentado em perspectivas pós-críticas, o estudo utilizou abordagem bibliográfica e documental, examinando o Plano Estadual de Educação 2014–2025 (PEE/MS), seus relatórios de monitoramento, registros da Assembleia Legislativa (ALEMS) e documentos de uma Coordenadoria Regional de Educação (CRE) que supervisiona 20 escolas em cinco municípios. Identificou-se que todas as unidades atendem estudantes Lésbicas e Gays e, em média, ao menos uma ou duas travestis, mulheres trans ou pessoas não bináries, revelando demanda concreta por políticas específicas. A análise mostrou que, embora gênero, sexualidade, orientação sexual e diversidade apareçam no PEE/MS e o nome social esteja previsto em normas estaduais, tais menções são genéricas e não se convertem em ações efetivas de enfrentamento à transfobia. No âmbito da CRE, observaram-se ausência de programas institucionais e respostas improvisadas diante de situações de violência ou conflito. Conclui-se que a política educacional de MS opera por reconhecimento sobretudo formal, sem assegurar condições de pertencimento, segurança e continuidade escolar para travestis, mulheres trans e pessoas não bináries.
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